Segurança e leis: apps, TV box e direitos do consumidor

Redação popcorntime.com.br · atualizado em 05/11/2026 · 1 min de leitura · 2 fontes consultadas em 05/11/2026

• Como saber se uma TV box é homologada pela AnatelProcure a marca Anatel com o número do certificado e confira no painel de consulta. Veja o que a agência diz sobre TV box legal e sobre anúncios suspeitos.
• Ato 9281 da Anatel: o que muda para TV boxO Ato 9.281/2023 define Smart TV Box e exige ensaios na configuração vendida, inclusive de software. Veja o que a Receita Federal resume sobre ele.
• Importar aparelho e a Anatel: o que a Receita dizProduto com Wi-Fi ou Bluetooth precisa de homologação da Anatel antes da importação comercial. Veja o que o manual da Receita Federal informa.
• TV box importada para uso próprio: o que a Anatel prevêUso próprio não dispensa homologação. Veja o que o manual da Receita Federal diz sobre a via simplificada, certificado estrangeiro e TV box ligada à tomada.
• Identificação Anatel no produto e no anúncioSelo, texto com o código, e-label ou QR Code: veja como a identificação Anatel pode aparecer na TV box e o que a Anatel diz sobre o código nos anúncios.
• Selo do Inmetro em eletrônicos e eletrodomésticosQuem confere se o produto precisa do selo do Inmetro é a Tabela 1 do Anexo III da Portaria 148/2022. Veja quais aparelhos entram, segundo o Inmetro.
• Onde consultar eletrodoméstico certificado no InmetroNo Prodcert, aba Produtos, escolha a classe de aparelhos eletrodomésticos e busque. Veja o passo a passo do Inmetro para conferir se o produto é certificado.
• Como baixar apps no iPhone ou iPadAbra a App Store, toque em Obter ou no preço e confirme com Face ID, Touch ID ou senha. Veja o passo a passo da Apple e o que fazer se a App Store sumir.
• Lei de direitos autorais: o que o texto diz sobre cópiaA Lei 9.610/1998 exige autorização prévia e expressa do autor para reproduzir, distribuir ou exibir uma obra. Veja os trechos do texto legal sobre filmes.
• Direitos autorais: por quanto tempo valem os direitosA Lei 9.610 fixa 70 anos de proteção patrimonial: contados da morte do autor, ou da divulgação em obras audiovisuais. Veja o que os artigos 41 a 45 dizem.
• Copiar filme para uso privado: o que a lei dizO artigo 46 da Lei 9.610 permite copiar, em um só exemplar, pequenos trechos para uso privado e sem lucro. Veja o que o texto legal diz e o que não diz.
• Vender ou distribuir cópia sem autorização: o que a lei dizOs artigos 102 a 105 da Lei 9.610 tratam de apreensão, indenização e de quem vende, distribui ou usa obra copiada com fraude. Veja o que o texto legal diz.
• Devolver produto comprado online: prazo do CDCO artigo 49 do CDC dá 7 dias para desistir de compra feita fora da loja, contados da assinatura ou do recebimento. Veja o que o texto diz do reembolso.
• Garantia legal e defeito no produto: o que diz o CDCO CDC dá 30 dias para o vício ser sanado, antes de trocar, devolver ou abater o preço, e 30 ou 90 dias para reclamar. Veja os artigos 18, 24, 26 e 50.
• Anúncio prometeu e a loja não cumpre: o que diz o CDCPelo CDC, informação suficientemente precisa no anúncio obriga o fornecedor e integra o contrato. Veja os artigos 30, 31, 35 e 36 e as três opções.