Vender ou distribuir cópia sem autorização: o que a lei diz

O que o titular pode pedir?

O artigo 102 prevê requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.¹

Quem responde além de quem copiou?

O artigo 104 atinge quem vende, expõe à venda, oculta, adquire, distribui, mantém em depósito ou utiliza obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender ou obter ganho. Importador e distribuidor respondem como contrafatores quando a reprodução é feita no exterior.¹

E a transmissão sem autorização?

O artigo 105 diz que a transmissão, a retransmissão e a comunicação ao público de obras, interpretações e fonogramas, feitas com violação dos direitos dos titulares, devem ser suspensas imediatamente pela autoridade judicial, sem prejuízo de multa diária, indenizações e sanções penais.¹

O que isso muda para quem compra TV box ou assinatura?

A Anatel ressalta que a TV box só é legal quando homologada e quando o conteúdo respeita a lei de direitos autorais.² Leia como saber se uma TV box é homologada. Este guia não é parecer jurídico.

Perguntas frequentes

Quem usa o serviço também responde?

O artigo 104 fala de quem utiliza obra copiada com fraude para obter ganho ou vantagem; o texto não detalha o consumidor final. Consulte um advogado para o seu caso.¹

Onde ver o artigo inteiro?

No texto da Lei 9.610 no site do Planalto, listado nas fontes.¹

Como ver filmes sem risco?

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