Lei de direitos autorais: o que o texto diz sobre cópia

O que o artigo 29 lista?

O artigo 29 cita, entre as formas que exigem autorização, a reprodução parcial ou integral, a adaptação, a tradução, a inclusão em produção audiovisual, a distribuição e a oferta de obras por cabo, fibra óptica, satélite ou outro sistema em que o usuário escolhe a obra para ver quando quiser, inclusive quando há pagamento. Cita ainda a exibição audiovisual ou cinematográfica.¹

O autor pode transferir os direitos?

Sim, por licenciamento, concessão, cessão ou outros meios, mas a transmissão total não inclui os direitos morais.¹ O artigo 24 lista direitos morais como reivindicar a autoria, ter o nome indicado na utilização da obra e assegurar a integridade dela.¹

E o que a lei não considera ofensa?

O artigo 46 lista exceções, como a citação para estudo, crítica ou polêmica com indicação do autor e da origem, e a cópia de pequenos trechos, em um só exemplar, para uso privado, sem lucro. Detalhes em copiar filme para uso privado.¹

Por quanto tempo vale a proteção?

A proteção patrimonial dura 70 anos; veja quanto tempo dura a proteção.¹ Sobre venda e distribuição sem autorização, leia o que os artigos 102 a 105 dizem.

Perguntas frequentes

Isto é aconselhamento jurídico?

Não. É um resumo de trechos do texto da lei. Para um caso concreto, consulte um advogado.

Assistir em serviço legal é cópia?

Os serviços licenciados têm autorização dos titulares. Veja como saber se um site de filme é legal.

A Anatel fala dessa lei?

Sim: a página da Anatel sobre TV box liga a legalidade do aparelho ao respeito à Lei 9.610; veja TV box homologada.