Importar aparelho e a Anatel: o que a Receita diz

Quem exige e com que base?

A Receita explica que a competência vem da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), que permite barrar equipamento sem certificação aceita e proíbe usar emissor de radiofrequência sem certificação. Isso alcança produtos com Wi-Fi e Bluetooth, como as TV box.¹

O que acontece com produto sem homologação?

O manual cita retenção, exigência de documentos, impedimento do desembaraço, devolução ao exterior, apreensão, processo administrativo e multa. A Lei Geral prevê multa que pode chegar a R$ 50 milhões por infração, conforme o caso e o processo.¹ A Anatel também informa que remessas postais não regularizadas no prazo podem ser devolvidas à origem.²

E as amostras para teste?

É possível importar a quantidade técnica necessária aos ensaios, com contrato com laboratório ou organismo de certificação. O manual diz que isso não autoriza "lote piloto" para teste de mercado, estoque ou venda experimental.¹

Como a Anatel identifica o produto na importação?

O código de homologação deve constar na declaração de importação, e o importador legitimado é o detentor da homologação ou seu representante legal.¹ Veja também como a identificação Anatel aparece no produto.

Perguntas frequentes

E para uma TV box de uso próprio?

Há regras específicas; leia TV box importada para uso próprio.¹

A homologação de um modelo parecido serve?

Não. A Receita diz que ela deve corresponder ao produto efetivamente importado: fabricante, marca, modelo, hardware, módulos de Wi-Fi e Bluetooth e firmware.¹

Isso vale só para TV box?

A regra vale para produtos da Lista de Referência da Anatel, incluindo os com Wi-Fi e Bluetooth; para a TV box há norma própria (Ato 9.281).¹