Devolver produto comprado online: prazo do CDC
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor permite desistir do contrato em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, e os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com correção, segundo o texto legal lido no Planalto em 05/11/2026.1
Neste guia
Vale para compra pela internet?
O artigo fala em contratação fora do estabelecimento comercial, "especialmente por telefone ou a domicílio". A compra pela internet é uma situação em que esse prazo costuma ser aplicado, mas o trecho lido não cita a internet de forma expressa. Para o seu caso, consulte o Procon ou um advogado.1
Desde quando conta o prazo?
Dos 7 dias, a contagem parte da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.1
O que acontece com o dinheiro?
O parágrafo único diz que, exercido o arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.1
E se o produto veio com defeito?
É outro caso, com outras regras e prazos: leia garantia legal e defeito no produto.
Perguntas frequentes
Posso devolver depois de usar?
O artigo lido não trata do estado do produto. Consulte a loja e o Procon.1
Quem paga o frete da devolução?
O artigo 49 não diz. Confirme com a loja e o órgão de defesa do consumidor.1
Vale para compra em loja física?
O artigo 49 trata de contratação fora do estabelecimento; troca em loja depende da política da loja e da lei, em outros artigos.1
Para saber onde comprar com mais segurança, veja o que a loja precisa cumprir no anúncio.
Fontes consultadas em 05/11/2026
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Planalto (Presidência da República). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm