Anúncio prometeu e a loja não cumpre: o que diz o CDC

O que o anúncio precisa informar?

O artigo 31 exige informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além dos riscos à saúde e à segurança.¹

E se a loja se recusar a cumprir?

O artigo 35 permite escolher, alternativamente:¹

• exigir o cumprimento forçado, nos termos da oferta;¹
• aceitar outro produto ou serviço equivalente;¹
• rescindir o contrato, com restituição do valor antecipado, com correção, e perdas e danos.¹

A publicidade precisa ser identificável?

Sim. O artigo 36 diz que a publicidade deve ser veiculada de modo que o consumidor a identifique fácil e imediatamente como tal, e que o fornecedor deve manter os dados técnicos que dão sustentação à mensagem.¹

Como isso ajuda na hora de comprar eletrônico?

Guarde a captura do anúncio com as características e o preço. Para TV box e outros aparelhos com Wi-Fi, o anúncio também deve trazer o código de homologação; veja a identificação Anatel no anúncio.

Perguntas frequentes

Anúncio com erro de preço obriga a loja?

O texto lido não trata de erro de preço. Ele fala de informação ou publicidade suficientemente precisa; consulte o Procon.¹

Posso exigir o produto anunciado?

O artigo 35 prevê o cumprimento forçado nos termos da oferta, entre as alternativas.¹

Onde reclamar?

O Ministério da Justiça mantém a página da Senacon, que cuida da política de defesa do consumidor, mas a página lida não detalha o passo a passo da reclamação.

Para defeito depois da compra, veja garantia legal e defeito no produto.