Ato 9281 da Anatel: o que muda para TV box
O Ato Anatel 9.281/2023 define Smart TV Box como o equipamento terminal que dá acesso a conteúdo audiovisual pela internet e o exibe em outro aparelho com tela, e seus requisitos específicos são obrigatórios desde 11 de setembro de 2023, segundo o manual de importação da Receita Federal lido em 05/11/2026.1
Neste guia
O que entra e o que não entra na definição?
Em princípio ficam fora da classificação computadores pessoais, televisores, celulares, tablets e equipamentos de TV por assinatura.1
Que requisitos o ato aplica?
A Receita informa que o ato manda aplicar requisitos de radiação restrita, segurança elétrica, compatibilidade eletromagnética e segurança cibernética, além de outros ligados às funções do produto.1 A Anatel explica por que: a avaliação inclui a segurança contra vulnerabilidades que permitam acesso indevido a dados pessoais.2
O produto é testado como será vendido?
Sim. A amostra vai ao laboratório na forma e na configuração em que será vendida, com versão do sistema operacional, firmware, middleware, aplicativos e ajustes ativos por padrão. O laboratório registra os softwares, a versão do sistema e a do kernel.1 Por isso, segundo a Receita, não vale homologar uma versão "limpa" e vender outra, com firmware diferente ou aplicativos extras.1
O que pode impedir a certificação?
| Situação | Efeito, segundo a Receita |
|---|---|
| Modelo ou marca em lista de equipamentos ou softwares irregulares | Avaliação negada1 |
| Manual ou site do fabricante com instrução de acesso ilícito a conteúdo | Avaliação negada1 |
| Software que permita acesso não autorizado, ou publicidade incentivando aplicativos ilícitos | Avaliação negada1 |
| Modo root, instalação externa ativa por padrão ou portas não documentadas | Verificados pelo laboratório; resultado positivo pode impedir a certificação1 |
Perguntas frequentes
O ato vale para TV e celular?
Não, em princípio. A Receita lista televisores, celulares, tablets e computadores como fora da classificação.1
Quem confere o laudo?
A avaliação é conduzida por um Organismo de Certificação Designado e a homologação é ato da Anatel.1
Como consulto um modelo?
Pelo número de homologação ou pelo painel da Anatel; veja como saber se uma TV box é homologada.2
Para as regras de importação, leia importar aparelho e a Anatel.
Fontes consultadas em 05/11/2026
- Manual de Importação: Outros Controles, ANATEL. Receita Federal (gov.br). https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/procedimentos-preliminares/outros-controles-1/anatel
- Smart TV Box Homologados. Anatel (gov.br). https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/certificacao-de-produtos/smart-tv-box-homologados